A Justiça de Limeira determinou o primeiro arquivamento de inquérito policial que investigou contribuintes por possível envolvimento em fraude de cancelamento indevido de IPTU. A decisão do juiz da 2ª Vara Criminal, Guilherme Lopes Alves Lamas, atendeu pedido do promotor Daniel Fontana.
O contribuinte investigado foi convocado pela CPI do IPTU na Câmara Municipal de Limeira, mas não foi localizado para depor. A Delegacia Seccional de Limeira distribuiu a apuração dos contribuintes a várias delegacias. O deste caso foi apurado pelo 4º Distrito Policial.
O caso envolve o cancelamento indevido de dívida no valor de R$ 1.879,77, feito pelo ex-chefe da dívida ativa da Prefeitura de Limeira, M.D.A (hoje preso e réu na Justiça). O inquérito apurou eventual prática de crime de corrupção.
O contribuinte foi ouvido no final de outubro, acompanhado de advogado. Relatou que adquiriu o imóvel há cerca de 15 anos. Com relação ao IPTU, esclareceu que não deve débito algum e apresentou documentação. Sobre pendências do imposto anteriores a 2022, sustentou que foram pagos neste ano e exibiu comprovantes.
O promotor apontou que não foi ouvida nenhuma testemunha que tivesse presenciado o contribuinte oferecer ou prometer vantagem para o servidor público realizar o cancelamento da dívida. “Assim, à míngua de elementos idôneos a demonstrar a configuração do crime em tela, tornou-se prejudicada a persecução penal do Estado. Diante do exposto, frente à falta de elementos para a propositura de ação penal, promovo o arquivamento do presente inquérito policial, observado o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal”.
O pedido foi acolhido pela Justiça no último dia 18. Além desta investigação, mais de 100 inquéritos tramitam. Todos os nomes citados na chamada “lista dos 170” estão sendo ouvidos pela Polícia Civil. Com a tomada de depoimentos, os autos são enviados ao Ministério Público (MP), que decide pela abertura de ação penal ou arquivamento. Até o momento, nenhuma denúncia contra contribuinte foi oferecida.
Veja os últimos acontecimentos da fraude do IPTU neste link.
Foto: Adilson Silveira/Prefeitura de Limeira
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