O projeto de lei que pretendia a criação do chamado “kit lanche saúde” para ser fornecido aos pacientes que utilizam o transporte do Município para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS) será retirado da Câmara Municipal de Limeira, a pedido do autor, Adir Xavier de Almeida (PDT).
Adir, que deixou o Legislativo neste mês após o retorno de Constância Félix (PDT) por ordem judicial, protocolou documento pedindo a retirada da propositura em 29 de março, após a Procuradoria Jurídica da Casa emitir parecer em que aponta a inconstitucionalidade da medida.
O texto foi apresentado no início de fevereiro, como noticiou o DJ. A proposta obrigava a Prefeitura a incluir três itens no “kit lanche”, que seriam definidos pelo Executivo para distribuição aos pacientes no ato do embarque.
O projeto dizia que o Município deveria utilizar-se de nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde para confecção do cardápio de alimentos, com o objetivo de disponibilizar uma alimentação balanceada. Na justificativa, o parlamentar apontou que “muitas vezes, os referidos pacientes e seus acompanhantes não possuem condições financeiras de se alimentarem de forma adequada nas lanchonetes particulares que circundam os hospitais e laboratórios”.
Contudo, parecer assinado pelo procurador Maroilton Almeida Santos apontou que a proposta apresentava vício de iniciativa. Segundo o documento, o projeto criava uma obrigatoriedade em matéria típica do Executivo. “Trata-se evidentemente de matéria referente à administração pública, cuja gestão é de competência exclusiva do Prefeito, que atuará nesse campo com absoluta independência”, diz o parecer.
A ideia de Aldir só poderia prosperar caso fosse apresentada pelo Executivo à Câmara. O parecer foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ainda não deliberou sobre o projeto, inclusive o pedido do próprio parlamentar.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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