A revisão criminal apresentada por um homem condenado a 9 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial fechado, por estupro em Cordeirópolis foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento ocorrido no mês passado no 7º Grupo de Direito Criminal.
O acusado já havia sido julgado pelo TJ-SP e a decisão transitou em julgado, sem chance de recurso. A defesa, no entanto, ajuizou a revisão criminal, pedindo a desclassificação do crime para violação sexual mediante fraude.
O homem foi julgado e condenado por ter feito sexo com uma mulher sedada, que não podia oferecer resistência. Segundo o apurado, o acusado, após consumir bebida alcoólica com a vítima, misturou a substância “AceProvets” com energético e entregou a ela, com o objetivo de sedá-la.
O “AceProvets” é um tranquilizante indicado para ser aplicado em gatos e cães. Após a sedação da vítima, o homem tirou-lhe a roupa e a estuprou. Só parou porque uma testemunha surpreendeu-o após o ato. Os depoimentos indicam que a mulher estava completamente dopada.
O TJ entendeu que a revisão criminal não pode ser aceita, pois se volta contra a condenação do acusado. “Na verdade, o que ele pretende é reabrir a discussão em torno de tema apreciado, à saciedade, em ambos os graus de jurisdição em face de acórdão unânime”, apontou o relator no TJ, Ronaldo Sérgio Moreira da Silva.
A ação rescisória criminal não é via de rediscussão ou reanálise da prova, senão seria uma segunda apelação, o que não existe. “Tratando-se de vítima completamente dopada, caracterizado mesmo o crime previsto no artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal, uma vez que se tratava de impossibilidade total de resistência, e não mera dificuldade de manifestação da vontade”, salientou o acórdão do TJ.
Os desembargadores entenderam que fica afastada a ideia de erro judiciário ou de injustiça, estando ausente, portanto, a possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.
Foto: Pixabay
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