O prefeito Mario Botion (PSD) sancionou a legislação mais rigorosa contra o desperdício de água em Limeira. A partir desta sexta-feira (19), a fiscalização e os canais para denúncia se tornaram mais amplos.
Publicada hoje no Jornal Oficial, a Lei 6.635 faz alterações em outra legislação, a Lei 5.460/2014, que instituiu no Município o Programa Municipal de Uso Consciente da Água. As mudanças permitem que a pena de multa poderá ser aplicada por meio de auto de infração e será lavrada por qualquer fiscal da administração municipal, incluindo agentes da Guarda Civil Municipal (GCM).
Quanto aos canais de denúncia, até então o meio para informar o poder público sobre o desperdício de água era o telefone 156, que apenas recebe denúncia no horário comercial e em dias úteis. Com inclusão da GCM, a população pode denunciar o desperdício pelo 153, que recebe chamadas a qualquer momento ou dia.
Quando a Prefeitura receber a denúncia, verificará a veracidade das informações e, caso confirmada, aplicará as penalidades. O infrator terá prazo de até cinco dias úteis do recebimento da notificação da infração para apresentar defesa, que será apreciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Foto: Pixabay
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