A Prefeitura de Limeira encaminhou nesta segunda-feira (14/08), à Câmara Municipal de Limeira, projeto de lei complementar que prevê a criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele permitirá uma comunicação direta entre a Secretaria Municipal de Fazenda e todos os contribuintes municipais.
Por meio do novo sistema, será possível dar ciência ao contribuinte sobre atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; encaminhar notificações, intimações e decisões de processos administrativos; encaminhar autos de infração, notificações de lançamento e preços públicos; expedir avisos gerais; e disponibilizar links de acesso aos lançamentos tributários municipais, bem como certidões.
O credenciamento ao DTE será obrigatório ao contribuinte que está no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ao profissional liberal. O procedimento será regulamentado pela Fazenda de Limeira posteriormente. Aqueles que não possuem certificado digital poderão fazer o credenciamento por meio de código de acesso, fornecido pela Prefeitura. Aos demais contribuintes e pessoas físicas, o cadastro será facultativo.
O texto, assinado pelo prefeito Mario Botion (PSD), diz que o contribuinte poderá cadastrar até dois números de celulares e dois endereços de e-mail válidos para recebimento de avisos eletrônicos. Ao contribuinte será permitido nomear um procurador para consultar as mensagens eletrônicas recebidas por meio do novo sistema.
Pelo DTE, o contribuinte poderá fazer diversos atos: baixa e cancelamento de guia; compensação e restituição de créditos de natureza tributária ou não tributária; confissão e parcelamento de débitos; consulta tributária; impugnação e recurso em processo administrativo tributário; imunidade ou isenção; regime especial; reclassificação fiscal; e outros atos que sejam permitidos pela Fazenda Municipal.
A proposta tramitará pelas comissões permanentes da Casa e, aprovada, será levada ao plenário para deliberação dos vereadores.
Foto: Diário de Justiça
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