O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), assinou decreto que regulamenta as Leis 6.831 e 6.850/2022, que tratam sobre a instituição de política pública de inclusão de profissionais do serviço social e de psicologia na rede de educação básica do município. A lei original é de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL).
O texto da lei prevê que o psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais de rede de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação da Prefeitura de Limeira. O decreto foi publicado na terça-feira (05/09) no Jornal Oficial.
Algumas atribuições dos profissionais foram definidas, entre elas assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e conclusão dos estudos do estudante; ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo sistema de ensino; propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; e acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais.
“Tanto a Psicologia quanto o Serviço Social possuem, em suas áreas de estudo e especialização, abordagens para o contexto educacional e escolar. Estes profissionais podem compor as equipes multiprofissionais desta rede pública de educação básica e desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019”, justificou a vereadora.
O decreto da Prefeitura estabelece que o assistente social e o psicólogo serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e vinculados ao Departamento Pedagógico. O Executivo confirmou que as atribuições são as definidas em lei pela Câmara e as despesas relacionadas aos cargos poderão ser bancadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Conforme revelado em agosto pela coluna Rodapé, em resposta à Mariana, o secretário de Educação de Limeira, André Luis de Francesco, explicou as razões da demora na regulamentação. “Estudos convergem à alteração da Lei 745/2015, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira, para a inclusão dos dois cargos propostos. Observa-se que nela, os cargos de assistente social e psicólogo, em sua descrição e requisitos, não correspondem às atribuições atinentes ao campo da educação, de acordo com a Lei nº 6.831/22, ou mesmo, à natureza dos serviços prestados nas redes públicas de educação básica, conforme a Lei Federal nº 13.935/19”.
Segundo o secretário, uma proposta com a nova descrição sumária das atribuições já foi elaborada e tramita internamente na Prefeitura.
Foto: Pixabay
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