ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO
Em resposta à vereadora Mariana Calsa (PL), o secretário de Educação de Limeira, André Luis de Francesco, explicou as razões da demora na regulamentação da Lei 6.831/2022, que prevê a inserção de profissionais do serviço social e psicologia na rede de educação básica municipal. “Estudos convergem à alteração da Lei 745/2015, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira, para a inclusão dos dois cargos propostos. Observa-se que nela, os cargos de assistente social e psicólogo, em sua descrição e requisitos, não correspondem às atribuições atinentes ao campo da educação, de acordo com a Lei nº 6.831/22, ou mesmo, à natureza dos serviços prestados nas redes públicas de educação básica, conforme a Lei Federal nº 13.935/19”. Segundo o secretário, uma proposta com a nova descrição sumária das atribuições já foi elaborada e tramita internamente na Prefeitura.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
17/08 é o Dia do Patrimônio Histórico Nacional, criado pela Lei 378/1937.
CAUSAS DO APAGÃO
As principais autoridades do sistema elétrico brasileiro continuam tentando identificar as causas e os reflexos do apagão energético que, nesta terça-feira (15/08), deixou cerca de 29 milhões de brasileiros sem energia em quase todo o país, com exceção do estado de Roraima. Segundo o governo federal, o problema pode ter começado devido à ocorrência de dois eventos simultâneos: um no Ceará e outro em um ponto do sistema ainda não identificado. No Ceará, a ocorrência causou uma falha operacional, afetando a interligação da rede entre as regiões Norte e Sudeste, que gerou uma reação em cadeia, forçando a interrupção do fornecimento energético para as regiões Sul e Sudeste como forma de evitar maiores danos ao sistema. (Agência Brasil)
MUTIRÃO DO CADÚNICO
O Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal) realiza no próximo sábado (19/08), das 8h às 14h, mais um mutirão para atualização do Cadastro Único (CadÚnico). O atendimento será voltado para quem já agendou o serviço. As equipes do CadÚnico estarão no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800. Nesta data, não será possível elaborar novos cadastros. O objetivo é revisar todos os cadastros desatualizados há mais de dois anos. Já as pessoas cadastradas como “unipessoais”, ou seja, que moram sozinhas, devem fazer o procedimento, independentemente da data da última atualização.
ACORDO DE LENIÊNCIA
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3394/15, que prevê o direcionamento de recursos obtidos com multas ou penas de perdimento de bens advindos de acordos de leniência para finalidades específicas, como educação ou saúde. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS), que muda a lei de responsabilidade de empresas na prática de atos de corrupção contra a administração pública. O projeto original tem como autor o ex-deputado Kaio Maniçoba (PE). Por cinco anos a partir da publicação da futura lei, no âmbito da União, os recursos das multas e penas de perdimento com os acordos de leniência, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão usados para investimentos em obras de infraestrutura ou para compra de veículos de transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes destinados às escolas públicas. (Agência Câmara)
MONTE SINAI
A secretária de Habitação de Limeira, Marcela Siscão, e o diretor do Departamento de Saneamento e Drenagem da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Tiago Bacarin Custódio, participaram na semana passada, em Brasília (DF), do FinanCidades. Durante o evento, eles apresentaram o Residencial Monte Sinai, projeto da Prefeitura de Limeira que ficará próximo aos bairros Geada e Belinha Ometto. A iniciativa, segundo Marcela, despertou o interesse de instituições financeiras e foi elogiada pelos participantes devido seu potencial de sustentabilidade. O FinanCidades trata-se de uma rodada de negócios de projetos urbanos organizada pelo instituto WRI Brasil, em parceria com a Rede para Financiamento em Infraestrutura Sustentável em Cidades (Rede Fisc).
QUEIMADURAS NO SUS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/08) o Projeto de Lei 4558/19, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), que garante às vítimas de queimaduras assistência integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as etapas do processo de recuperação. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), que estende essa assistência integral ao tratamento das sequelas de qualquer natureza porventura decorrentes das queimaduras. “A substituição de tecido normal por cicatrizes hipertróficas, além dos aspectos estéticos e funcionais, pode ser grave a ponto de impedir movimentos, garrotear membros e mesmo de limitar os movimentos respiratórios”, afirmou a relatora. (Agência Câmara)
LIGAÇÃO ENTRE BAIRROS
Em resposta à indicação do vereador Helder do Táxi (MDB), que pediu a ligação entre vias do Parque Hipólito e Jd. Boa Esperança, a Prefeitura de Limeira informou que as obras de conexão serão realizadas e aguardam a liberação de recursos. O parlamentar também se reuniu com representantes da Prefeitura em 5 de julho, no Parque Hipólito, para solicitar a obra de ligação entre a Avenida Higino de Barros Camargo e a Rua Professora Clarice Aparecida Freire, que fica no Jardim Boa Esperança. De acordo com Helder, as ruas terminam em uma área verde e construir uma continuação entre elas ajudaria o trânsito a fluir melhor.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Senadores aprovaram nesta quinta-feira (15/08) a criação de uma comissão temporária interna para examinar projetos sobre inteligência artificial (IA). Requerimento com esse objetivo foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e acatado durante sessão deliberativa. O colegiado terá 120 dias para analisar o anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial, em dezembro de 2022. Com base, no texto, o presidente do Senado apresentou o PL 2.338/2023, que regulamenta o uso de IA. O objetivo da proposta é “conciliar, na disciplina legal, a proteção de direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial”. (Agência Senado)
SEGURANÇA EM CORDEIRÓPOLIS
A força de segurança de Cordeirópolis será instalada no centro da cidade neste segundo semestre, após a reforma que ocorre no Edifício Jacob Caneo, prédio público localizado na Rua José Bonifácio, em frente ao Conselho Tutelar e a Escola Estadual Cel. José Levy. A obra de modernização da estrutura é um investimento com recursos próprios da Prefeitura, no valor de R$ 272 mil. A mudança faz parte da intenção da administração de concentrar, no Centro, grande parte dos serviços públicos, além do ponto estratégico com a proximidade das principais entradas da cidade e a concentração das agências bancárias e comércios.
VERBAS TRABALHISTAS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Município de Praia Grande (SP) deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela Fundação ABC, que presta serviços na área de saúde. A decisão majoritária, na sessão realizada nesta terça-feira (15/08), leva em conta a existência de cláusula contratual em que o ente público assumiu, no caso de rescisão unilateral do convênio, a responsabilidade pelas despesas decorrentes da dispensa de pessoal. O caso julgado diz respeito a um contrato de gestão compartilhada rescindido unilateralmente pelo município, deixando a fundação sem verbas para pagar seus empregados. Uma das funcionárias acionou a Justiça do Trabalho, que reconheceu a responsabilidade do município pelos encargos. (Do STF)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A equipe da Unidade Básica de Saúde Angelina Platinetti Massari, que fica localizada no Jardim Hermínio Demarchi, em Iracemápolis, informa que, nesta quinta-feira (17/08), encerrará o atendimento às 14h para realização de uma reunião interna. O atendimento voltará ao normal no dia 18, às 7h.
RECURSO CONTRA PENHORA
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Terceira Turma determinou ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRO) que julgue o recurso apresentado por uma sociedade empresária contra o ato judicial que permitiu a constrição de ativos financeiros de outra empresa, sua sócia. (Do STJ)
LEU ESSA?
“Foi erro ou falha técnica. Precisamos agora identificar o que aconteceu. Espero que, o mais rápido possível, consigamos dizer à sociedade”
Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre o apagão nacional de terça-feira (15/08).
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