O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), enviou à Câmara, no início deste ano, projeto de lei complementar que visa a regulamentação das construções de edículas e áreas para fins de lazer. A propositura atende pedido do vereador Valmir Sanches (União Brasil), que retornou neste mês ao Legislativo em substituição a Carlinhos Barbosa, em licença médica.
Na justificativa, o prefeito cita a importância de normatizar os alvarás de construção/regularização de edículas que vêm sendo utilizadas como áreas de lazer. A iniciativa também atende pedido da Fiscalização Municipal a respeito de reclamações de perturbação de sossego em determinados bairros, onde não é permitida a locação de áreas para lazer, somente edículas como acessório principal das residências.
“Atualmente, há diversas reclamações sobre locais que vem sendo usado de forma irregular, contrariando o que existe realmente de aprovado no município e alguns com boletins de ocorrência policial de perturbação de sossego. Por falta de legislação pertinente ao caso, a municipalidade fica de mãos atadas e não há muito que se fazer”, diz Adinan.
O texto prevê que, nos lotes onde compreende os zoneamentos ZPR, ZEIS e ZER1, não serão permitidos a construção de edículas como área de lazer para fins comerciais, somente permitidos quando descrito os lotes e quadras em seu contrato padrão.
As edículas/áreas para lazer residencial somente serão aprovadas junto com a residência anexa, não sendo permitida a construção somente de área de lazer. Nas demais áreas do zoneamento onde não há restrição, será necessário a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e a regularização do imóvel perante o cadastro mobiliário.
O projeto prevê sanções: 500 UFIRCOS para a descaracterização do uso. A reincidência da infração fará com que os projetos aprovados pela municipalidade sejam cancelados automaticamente. Se houver boletim de ocorrência registrado pelas autoridades, a penalidade sobe para 1.000 UFIRCOS.
A proposta deverá ser analisada em breve pelos vereadores de Cordeirópolis.
Foto: Prefeitura de Cordeirópolis
Deixe uma resposta