O prefeito de Cordeirópolis, José Adinan Ortolan (MDB), enviou nesta quinta-feira (04/11) projeto de lei à Câmara Municipal para criar, na cidade, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada às pessoas que possuem o Transtorno do Espectro de Autista.
A identificação é prevista em lei federal, a de número 13.977/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A legislação é conhecida como Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista. Ela alterou a Lei Berenice Piana (12.764/12), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e autorizou a expedição das carteirinhas pelos municípios.
No mês passado, a Prefeitura de Limeira criou a carteirinha por meio de decreto regulamentador, sem a necessidade de envio de projeto de lei à Câmara Municipal. Adinan optou por caminho diferente e, em atendimento à indicação feita pela vereadora Mariana Tamiazo (Cidadania), decidiu apresentar a propositura para votação dos parlamentares.
A carteirinha em Cordeirópolis será expedida sem custos e deve ser solicitada por requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de diagnóstico médico e documentos pessoais. A partir da regularidade da apresentação dos documentos, a Prefeitura vai expedir a carteirinha no prazo de 30 dias. O documento terá validade por 10 anos.
O objetivo da carteirinha, diz Adinan na justificativa, é facilitar a identificação dos autistas para que seus direitos de preferência nos atendimentos sejam assegurados. A proposta vai tramitar pelas comissões da Câmara de Cordeirópolis e, avançando, segue para análise do plenário.
Foto: Divulgação
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