O Projeto de Lei 1696/20 exige que as salas dos tribunais, os cartórios, as delegacias e outras repartições públicas onde os advogados atuam mantenham cartaz informando sobre o crime de violação aos direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Edna Henrique (PSDB-PB) e altera o...
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OAB Limeira se posiciona e publica nota de repúdio sobre caso Mariana Ferrer
A 35ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Limeira, por meio da Comissão da Mulher Advogada, publicou nota em que manifesta repúdio contra os fatos ocorridos no julgamento do caso que envolve a vítima Mariana Ferrer, em processo de estupro no Estado de Santa Catarina. “Enfatizamos que o exercício profissional da advocacia...
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Garantia de acesso à Justiça
Por Caio Augusto Silva dos Santos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 6 de outubro, ato normativo que “Determina aos Tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência”, o que possibilitará a execução de atos processuais de produção de prova com a observância da necessária segurança quanto à...