O juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Limeira, agendou para 17 de dezembro a audiência em que será apresentada proposta de suspensão condicional do processo para R.C.O., acusado de praticar maus-tratos contra o cão pit bull Titan em agosto de 2019, em caso de grande repercussão local. O despacho do juiz foi assinado na segunda-feira (9/11).
Como o acusado não aceitou proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua o denunciou, no final de setembro deste ano, pela prática de maus-tratos a animais domésticos, prevista no art. 32, “caput”, e §2º da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com emprego de meio cruel (atear fogo no animal). Pediu, também, a reparação de danos materiais à Associação Limeirense de Proteção Animal (Alpa), no valor de R$ 3.740.
Como pena mínima para o crime é de detenção por três meses e multa, e considerando que o réu não foi condenado nem é processado por outros crimes, o MP é obrigado a apresentar proposta de suspensão condicional do processo. Se ela for aceita, a ação penal estará suspensa pelo prazo de 2 anos, conforme prevê a Lei 9.099/95.
Para tanto, o acusado deverá aceitar a proposta, que inclui a proibição de frequentar lugares de má reputação, proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização do juízo, comparecimento bimestral, em juízo, para informar e justificar suas atividades e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil.
Se R. não aceitar, o processo seguirá o seu curso, com recebimento, produção de provas e posterior julgamento. O MP não ofereceu acordo de não persecução penal (ANPP) em função do alto grau de culpabilidade da conduta – ele admitiu que ateou fogo no cão por acreditar que ele já estivesse morto (Titan morreu dias depois de ser resgatado, em função da gravidade dos ferimentos).
A audiência marcada para dezembro será por videoconferência, como tem ocorrido durante a pandemia da Covid-19.
Foto: Alpa
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