Após mais de três anos e meio de tramitação na Câmara Municipal de Limeira, o projeto que obriga a Prefeitura a contratar apólice de seguro contra incêndios e furtos/roubos de veículos de usuários do sistema de Área Azul foi aprovado pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (11/07).
O projeto é de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB) e visa o ressarcimento dos usuários do sistema de estacionamento rotativo local. Após a sanção do projeto pelo Executivo e publicação, a exigência deverá ser cumprida nos próximos editais de licitação do serviço.
O texto da lei prevê que o ressarcimento ocorrerá quando a situação (incêndio/furto/roubo) ocorrer durante o uso da Área Azul, desde que a tarifa de utilização esteja quitada. A restituição não será aplicada se o veículo estiver estacionado de forma irregular ou em desacordo com as regras do estacionamento rotativo, especialmente sem o pagamento da tarifa, mesmo que no prazo de tolerância ou com apresentação de quitação da tarifa de pós-utilização.
O ressarcimento fica limitado, pelo texto aprovado, ao valor de R$ 50 mil e levará em conta a marca, o modelo e o ano, adotando-se a tabela FIPE como parâmetro de valor. A medida não contempla eventuais acessórios instalados no veículo.
A partir da publicação e regulamentação da nova lei, o interessado em ser ressarcido deverá apresentar os documentos necessários à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana: comprovante do pagamento da tarifa, cópia do documento do veículo; cópia do boletim de ocorrência que comprove o sinistro. É o Executivo que faz o encaminhado à empresa que gerencia a Área Azul – hoje é a Estapar.
Se o veículo já tiver seguro contra incêndio, furto ou roubo, o ressarcimento também não se aplica, bem como em eventuais pendências relativas à documentação.
“Apesar da obrigatoriedade do pagamento da tarifa, o usuário está desguarnecido no que se refere à proteção de seu bem, ou seja, em caso de incêndio, furto ou roubo de seu veículo automotor o usuário do sistema de estacionamento rotativo ‘Área Azul’ não pode recorrer nem à permissionária do serviço, qual seja, a Estapar, nem à Prefeitura Municipal de Limeira. O cidadão é, então, onerado duas vezes”, justificou Anderson, na apresentação do projeto.
Com a aprovação, o texto será enviado para sanção do prefeito Mario Botion.
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