A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iracemápolis vai seguir iniciativa da prefeita Nelita Michel (PL) e já apresentou projeto de lei para alterar a Lei 1.389/2003, que regula a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos da Casa.
Assim como ocorria em âmbito do Executivo, a legislação atualmente em vigor permite a concessão de um vale alimentação a todos os servidores públicos da Câmara, entre efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas.
A proposta da Câmara é excluir da relação dos contemplados os pensionistas e aposentados inativos. Diferentemente do Executivo, onde há dois contemplados nestes critérios, o presidente do Legislativo, Jean Ferreira (Cidadania), informou que não há pagamentos de vale-alimentação na Casa para estes casos específico. Portanto, somente a previsão existente na lei será excluída, não havendo consequências práticas.
O Executivo propôs a alteração seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O Legislativo não recebeu este apontamento, mas a Mesa Diretora cita, na justificativa, que o pagamento é inconstitucional, já que viola a Súmula Vinculante 55, que diz: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Por isso, a necessidade de harmonizar a lei municipal à súmula.
O projeto apresentado pela Mesa Diretora vai passar pelas comissões e, depois, será enviado à apreciação dos vereadores.
Foto: Renata Reis/DJ
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