Projeto de lei (PL) para Limeira ratificar o protocolo de intenções firmado entre municípios para a compra de vacinas no combate à pandemia do coronavírus, que foi protocolado nesta segunda-feira (8) na Casa, de autoria do prefeito Mario Botion (PSD), foi aprovado pelos vereadores. Jú Negão (PV), líder do prefeito na Câmara, informou que o consórcio é “uma esperança a mais” à população.
Conforme mostrado pelo DJ, o protocolo de intenções é organizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Com a ratificação pelos municípios, ele será convertido em contrato de consórcio público, de natureza jurídica de autarquia. A Câmara de Iracemápolis também aprovou PL no mesmo sentido na sessão de hoje (veja reportagem aqui).
Botion, em sua justificativa, cita que o aumento de casos de Covid-19 tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. “Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”, diz.
A competência legal e administrativa é competência do governo federal, mas o tema foi judicializado. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão no sentido de que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Com a aprovação do PL, o projeto retorna ao Executivo para sanção.
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