Os vereadores de Limeira aprovaram, na sessão da noite desta segunda-feira (23/05), projeto de lei que vai mudar a Lei Municipal 3.626/03, a conhecida Lei Fecha-Bar. Após meses de impasse com comerciantes do setor, o texto da Prefeitura teve rápida tramitação no Legislativo e foi aprovado em menos de um mês após seu protocolo.
Com o aval unânime dos vereadores, o Executivo muda o horário para obtenção do alvará especial. Atualmente, o documento é necessário para o estabelecimento que deseja funcionar a partir das 22h. A partir da sanção, será exigido do bar que desejar trabalhar depois das 23h59.
“A alteração da lei se faz necessária para que haja modernização na legislação quanto os estabelecimentos que não possuam o alvará especial e estejam trabalhando em horário não permitido, causando a perturbação ao sossego público e afrontando a legislação municipal”, informou o Executivo, na justificativa.
A Prefeitura manteve uma facilidade aos comerciantes já prevista no projeto anterior e até ampliou o prazo. Após o protocolo do requerimento do alvará especial e não havendo a análise pela comissão responsável e pela Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de até 30 dias, o estabelecimento fica automaticamente autorizado a funcionar no horário especial pretendido ou, em caso de omissão, limitado até 5h.
Esse funcionamento provisório pode durar até seis meses, e não mais 45 dias como o Executivo havia inicialmente proposta.
A nova legislação também traz um tratamento mais rígido no tocante as penalidades a serem aplicadas, que também atendem anseio da população quanto a perturbação do sossego público e afronta a legislação.
Na primeira constatação, ocorrerá o encerramento imediato das atividades e multa de 75 ufesps, não podendo exercer a atividade no horário em que não possui o respectivo alvará. Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro, cumulada com a interdição e lacração do estabelecimento. Havendo nova reincidência, a multa será em dobro, cumulada com a respectiva cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis.
Com a aprovação, o projeto será enviado à sanção do prefeito Mario Botion.
Foto: Agência Brasil
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