A Prefeitura de Limeira publicou edital de convocação para audiência pública, que será realizada no próximo dia 15, e discutirá proposta de inclusão de novas áreas na Planta Genérica de Valores (PGV). A planta genérica é um instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis, e a inclusão das áreas é necessária para que sejam obtidas todas as certidões de regularização.
De acordo com o secretário municipal de Urbanismo, Matias Razzo, serão apresentados na audiência aproximadamente 4 loteamentos aprovados nos últimos dois anos e mais de 20 áreas de regularização fundiária. Ele não antecipou quais áreas são, o que acontecerá na audiência pública.
Ele explica que a audiência pública cumpre exigência da Lei Orgânica, que fala que antes do protocolo de projeto de lei complementar para inclusão de novas áreas na PGV, é necessária a discussão com a população com 30 dias de antencedência. A última inclusão de novas áreas na planta genérica aconteceu no final de 2019.
“Por enquanto, por serem novos, em processo de registro e de implantação ainda não serão tributados, mas já farão parte da PGV porque o Município precisa emitir certidão de valor venal e outros documentos e, se não estiverem incluídos, a emissão de documentos é impossibilitada mesmo antes do loteamento estar apto a ser ocupado”, explica Razzo.
Também serão incluídas áreas de regularização fundiária porque os cartórios exigem a certidão que só é emitida após a inclusão de valor venal dessas áreas. Estão sendo considerados os códigos e valores das áreas do entorno, o que já foi motivo de judicialização no passado por áreas próximas terem parâmetros discrepantes.
No dia 15 de outubro, a audiência pública acontecerá no Teatro Nair Belo, localizado à rua João Kuhl Filho s/n, Vila São João, Limeira, às 9h.
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