O prefeito de Araras, Pedro Eliseu Filho (PSDB), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para revogar a Lei 5.374/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de ‘prova de vida’ das pessoas idosas pelas instituições bancárias do Município. A lei, conforme o Executivo, é inconstitucional.
A lei alvo do Executivo impede as instituições bancárias de exigir a presença pessoal para fins de prova de vida de idosos, aposentados ou pensionistas a partir dos 60 anos. Ela estabelece que os bancos realizem visitas pré-agendadas a esse público, com previsão de multa quando há descumprimento.
O pedido do Executivo aos parlamentares para revogar a lei é amparado por um parecer da Procuradoria Geral do Município, pela inconstitucionalidade da legislação. “Trata-se de manifesta inconstitucionalidade formal orgânica, uma vez que o legislador ordinário invadiu seara de competência legislativa reservada privativamente à União, devendo ser reconhecida a nulidade do referido diploma legal”, está no parecer.
O projeto já foi lido em plenário e já recebeu parecer jurídico da Casa, que mencionou ter alertado sobre a inconstitucionalidade quando a proposta para aprovação da lei chegou ao Legislativo. “Quando da análise da propositura que deu origem à Lei n.º 5.374/2020 e que ora se pretende revogar, esta Diretoria Jurídica já havia se manifestado pela sua então inconstitucionalidade”, mencionaram os procuradores.
Na época em que a lei em discussão tramitou pela Câmara, a inconstitucionalidade também foi apontada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e pela Comissão de Justiça e Redação. Porém, mesmo com os pareceres, o projeto foi à votação, aprovado e sancionado. “Portanto, considerando a flagrante inconstitucionalidade da matéria, remeto aos integrantes deste Poder Legislativo a presente matéria, para que os senhores com o sempre elevado espírito público e discernimento, aprovem este projeto, sem quaisquer restrições”, justificou o prefeito.
A proposta segue em trâmite na Câmara e será analisada por outras comissões antes de ir ao plenário para votação.
Foto: Agência Brasil
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