O prefeito de Araras, Pedro Eliseu Filho (PSDB), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para revogar a Lei 5.374/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de ‘prova de vida’ das pessoas idosas pelas instituições bancárias do Município. A lei, conforme o Executivo, é inconstitucional. A lei alvo do Executivo impede as...
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Prova de vida Araras