Após apresentação de requerimento de urgência, os vereadores de Iracemápolis aprovaram, nesta segunda-feira (31/08), o projeto de lei enviado pela prefeita Nelita Michel (PL) com normas para a regularização onerosa de construções já edificadas e que não atendem as regras de zoneamento urbano em relação a recuos e taxa de ocupação.
O projeto deu entrada na Casa no último dia 25. Na mensagem aos vereadores, Nelita cita que a Prefeitura fez estudo para apresentar a possibilidade de regularização de áreas que invadem espaços indevidamente. A lei vale para construções irregulares implantadas antes de julho de 2021.
A regularização onerosa não será aplicável aos condomínios fechados, tanto verticais (prédios) quando horizontais (residências). Serão passíveis de regularização as construções em desacordo com a legislação em relação à taxa de ocupação permitida para zona urbana onde está o imóvel; recuos frontal, lateral, fundos e piscina; e construção com 2 pavimentos (térreo e 1º andar).
O texto aprovado pelos vereadores elenca as diretrizes para os donos de imóveis irregulares que pretendam fazer a regularização. Há uma série de documentos que precisam ser apresentados à Prefeitura no momento do protocolo. O procedimento administrativo terá 7 fases, desde a apresentação do projeto até a emissão do Habite-se.
A base de cálculo para a regularização onerosa em Iracemápolis será a pauta fiscal utilizada para o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os valores variam conforme a necessidade de cada imóvel, com previsão de pagamento de multa de acordo com o percentual de taxa de ocupação indevida. Os valores poderão ser parcelados em até 10 vezes.
O prazo para fazer a regularização onerosa terminará em 15 de dezembro de 2022 e pode ser prorrogado por mais 1 ano pelo Executivo de Iracemápolis. Com a aprovação pelos vereadores, a nova lei precisa ser sancionada por Nelita para entrar em vigência.
Foto: Renata Reis/DJ
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