O prefeito de Santa Gertrudes, Gino da Farmácia (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), delegando a competência de fiscalização do trânsito à Polícia Militar.
A propositura deu entrada na Casa no último dia 20. Na mensagem aos vereadores, Gino explica que o objetivo do convênio é para que os policiais militares que atuam em Santa Gertrudes possam realizar as competências de trânsito, conforme lei federal, em conjunto com a Guarda Municipal.
Uma lei de 1999 e uma outra legislação de 2003 já deram autorizações para o convênio. No entanto, esse tipo de parceria tem novas regras e modelo. Por conta disso, o texto protocolado no Legislativo também revoga as leis anteriores e fixa as diretrizes para a nova cooperação.
Caso a proposta seja aprovada e o convênio efetivado, os policiais militares poderão atuar em diversas atividades ligadas à mobilidade, como operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; credenciar os serviços de escolta; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes; entre outras.
Mesmo com a fiscalização e autuação de multas por parte do Estado, o processamento e a arrecadação das multas serão de responsabilidade do Município de Santa Gertrudes.
O projeto passará pelas comissões antes de ir à votação no plenário.
Foto: Divulgação
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