A Justiça de Cordeirópolis extinguiu a ação contra uma ótica de Cordeirópolis suspeita de praticar atos que são privativos de médicos. O encerramento do processo ocorreu após o estabelecimento fazer um acordo com a Associação de Oftalmologia de Campinas e Região (AOC), autora da ação e que obteve decisão liminar (veja aqui).
A entidade apontou eventual prática ilegal do estabelecimento por promover a realização de atendimentos de natureza médica consistentes em consultas e exames oftalmológicos com posterior prescrição de lentes de grau e, em janeiro, o juiz Luiz Gustavo Primon, da Vara Única de Cordeirópolis, concedeu a liminar e determinou que a empresa não realizasse consultas médicas, exames ou testes de visão; prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares; publicidade de exames de vista, ou agendamento dos mesmos com profissional associado; e manter em suas dependências, inclusive anexos, consultório médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 300 até o limite de R$ 100 mil e crime de desobediência.
Antes de o mérito ser julgado, as partes fizeram um acordo e a empresa se comprometeu a sanar as irregularidades apontadas, como recolhimento do material publicitário com anúncios inapropriados, não disponibilizar ambiente para consultas de natureza médica, não fornecer exames oftalmológicos (pagos ou gratuitos), entre outros.
O acordo foi assinado no mês passado em encaminhado à Justiça. No último dia 10 foi homologado pelo juiz Luiz Gustavo. “A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta, motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão”, citou. O processo foi extinto.
Foto: Pixabay
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