O Ministério Público (MP), por meio do promotor de Defesa do Meio Ambiente, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, denunciou nesta sexta-feira (8) G.N.C., agora acusado formalmente de matar uma cachorra na noite do dia 23 de março. O promotor fundamentou a denúncia com base no artigo 32, parágrafo 1º-A e parágrafo 2º, da Lei nº 9.605/98, a chamada Lei Sansão.
§ 1º-A – Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020).
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
O inquérito descreve que o acusado praticou ato de maus-tratos, ferindo animal doméstico, causando-lhe a morte, nas proximidades de seu restaurante, localizado em área rural, na divisa de Limeira com Iracemápolis. Ele estaria insatisfeito com a presença do animal em sua propriedade e passou a “ferir a cachorra, sem raça definida,
desferindo chutes e batendo a cabeça do animal contra o solo, causando, assim, a morte da cachorra, conforme descrições lançadas nos documentos”.
O próprio denunciado, no dia seguinte ao crime, levou o corpo do animal morto até uma veterinária, que constatou as lesões, causas efetivas do óbito.
O promotor enfatizou que o delito imputado possui pena mínima superior a um ano, o que impossibilita a concessão de benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, que é oferecer a suspensão condicional do processo. “E ainda, cabe ressaltar que o crime em tela foi perpetrado mediante atos de violência contra animal, sendo certo que o denunciado não
confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, não preenchendo, assim, os requisitos legais insculpidos no artigo 28-A do CPP, que autorizariam a concessão do acordo de não persecução penal”, diz trecho da denúncia protocolada no Judiciário.
Bevilacqua pede a juntada de documentos aos autos. O caso tramita na 2ª Vara Criminal de Limeira. Agora, o juiz analisará a denúncia e, se acolher, o homem, que segue preso preventivamente, responderá ao processo criminal.
Quem denunciou o caso à Polícia Civil foi a protetora de animais Kátia Borba, que reside em Iracemápolis.
Foto: Reprodução
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