Cercado de polêmicas, projeto de lei (PL) que aloca e transfere recursos no orçamento, no valor de R$ 20 milhões, para o transporte público de Limeira, foi rejeitado na continuidade da sessão desta quinta-feira (17). A proposta não alcançou os 11 votos suficientes.
Antes de votar o projeto, os parlamentares se manifestaram sobre a paralisação da circulação dos ônibus e continuaram a discussão de duas emendas de autoria de Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o “Ceará”, que, na última sessão, prevendo parecer inconstitucional do relator especial Everton Ferreira (PSD), pediu a retirada de ambas. Para isso, seria necessária a anuência da maioria dos líderes, o que ocorreu. Em seguida, Everton confirmou que as duas emendas receberam parecer por inconstitucionalidade.
Para ir à votação nesta quinta-feira, a base aliada conseguiu nove assinaturas e apresentou o requerimento de regime de urgência na sessão de segunda-feira (14/06). Para ser aprovado, o requerimento teve os 11 votos necessários – número mínimo para aprovação. Votaram favoráveis para aprovação do requerimento Betinho Neves (PV), Airton dos Santos (PL), Anderson Pereira (PSDB), Lu Bogo (PL), José Roberto Bernardo (PSD), Ju Negão (PV), Mariana Calsa (PL), Terezinha Guarnieri (PL), Everton Ferreira (PSD), Tatiane Lopes (Podemos) e João Antunes (Podemos).
Os parlamentares Constância Félix (PDT), Elias Barbosa (PSC), Hélder do Táxi (MDB), Isabelly Carvalho (PT), Dr. Júlio (DEM), Marco Xavier (Cidadania) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) votaram contra. Os dois vereadores do Republicanos, “Ceará” e Pastor Nilton, se abstiveram de votar o requerimento.
Votação
Ainda antes da votação, vereadores estavam em dúvida sobre a quantidade de votos necessários para aprovação, se seria por maioria simples ou absoluta. Foi necessário um intervalo para que o Regimento Interno fosse checado.
O presidente da Casa, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, explicou que o regimento não é claro, mas que, como já ocorreu anteriormente, quando há requerimento de regime especial de urgência, o projeto seguiria o mesmo rito, como tem ocorrido de costume há alguns anos.
Anderson Pereira (PSDB) pediu a palavra e discordou. Citou que a Constituição Federal, o Regimento Interno e a Lei Orgânica preveem que maioria simples para leis ordinárias e que o regimento também é claro. “Mesmo que erramos por excesso anteriormente, precisamos seguir à lei, que se sobrepõe ao costume”, finalizou.
Porém, Lemão levou em consideração a maioria absoluta e os 11 votos favoráveis não foram alcançados.
A votação ficou da seguinte forma:
Favoráveis (10 votos): Airton Santos (PL), Betinho Neves (PV), Ju Negão (PV), Anderson Pereira (PSDB), Everton Ferreira (PSD), José Roberto Bernardo (PSD), João Antunes (Podemos), Lu Bogo (PL), Mariana Calsa (PL) e Terezinha Guarnieri (PL).
Contrários (9 votos): Francisco Maurino (Republicanos), Hélder do Táxi (MDB), Isabelly Carvalho (PT), Constância Félix (PDT), Dr. Júlio (DEM), Marco Xavier (Cidadania), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), Tatiane Lopes (Podemos) e Elias Barbosa (PSC).
Abstenção: Pastor Nilton (Republicanos)
Tramitação, pressão e paralisação
Desde que o projeto chegou ao Legislativo, em 17 de maio, o Executivo encontrou barreiras para emplacar a votação por falta de aprovação do requerimento de regime de urgência. Até sessões extraordinárias chegaram a ser agendadas. Uma delas foi inútil, pois a base governista não conseguiu votos suficientes para o regime de urgência. A outra foi suspensa antes mesmo de ocorrer.
O que emperrou a tramitação de forma rápida do projeto na Casa foi a falta de parecer da Comissão de Obras, cujos integrantes chegaram, inclusive, a visitar o terminal central urbano para colher a opinião dos usuários de ônibus. Os parlamentares da comissão apontaram, também, que estavam dentro do prazo de análise do projeto – 45 dias desde a data do protocolo.
Na semana passada, como houve a apresentação de emendas ao PL, a proposta voltou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que pediu parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).
O caso ganhou nova repercussão quando a Sancetur, empresa que opera em caráter emergencial no transporte coletivo de Limeira, enviou ofício ao prefeito Mario Botion (PSD) e informou que iria suspender o serviço, diante do eventual fato de a Prefeitura deixar de subsidiar de forma adicional o serviço, conforme a Lei Municipal 6.398/20.
A empresa argumentou que é “impossível” continuar operando sem o repasse do subsídio adicional e pediu que o município “se mantenha ciente da importância do transporte público para a população e continue fazendo os aportes financeiros necessários para que ela possa arcar com os custos do sistema”, informava nota distribuída pela Secretaria de Comunicação do Executivo, no dia 9 (quarta-feira). Parlamentares que integram a Comissão de Obras entenderam o comunicado como uma forma de pressão.
Nesta quinta-feira (17), a polêmica ganhou novo capítulo. Nenhum ônibus da Sou Limeira circulou e deixou passageiros sem transporte. O sindicato dos funcionários colocou a culpa na empresa e a Prefeitura de Limeira chegou a acionar a Justiça (confira aqui). Antes da sessão, parte dos vereadores se posicionou sobre a paralisação (leia aqui).
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