Uma ação civil da Prefeitura de Iracemápolis contra uma associação que recebeu repasses públicos teve seu desfecho no último dia 22, quando o juiz Rudi Hiroshi Shinen, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, determinou que a instituição privada devolva R$ 355.813,06 aos cofres públicos. Cabe recurso à decisão. Em 2017, o Executivo firmou contrato...
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Servidora de Limeira consegue liminar para não compensar horas dedicadas ao cuidado do filho autista
Uma servidora pública municipal em Limeira conseguiu na Justiça, no final de junho, uma liminar para afastar a exigência de compensação das horas que ela usa para dar assistência e acompanhamento a seu filho, que tem Transtorno do Espectro Autista. O alvo da ação, assinada pelo advogado Kaio Cesar Pedroso, foi o Decreto Municipal 52/2021, que...
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Bancários de Limeira conseguem na Justiça isenção do IPVA para deficientes
A Justiça de Limeira julgou, na última sexta-feira, o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Limeira e Região para manter a isenção do IPVA para deficientes representados pela entidade. A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública, atendeu parcialmente o pedido. O caso está na Justiça desde janeiro, quando o...
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Juíza dá 15 dias para Sancetur pagar dano moral coletivo por paralisação no transporte de Limeira
Em despacho assinado nesta quarta-feira (30/06), a juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, determinou a intimação da Sancetur, empresa responsável pelo transporte coletivo de Limeira, para, num prazo de 15 dias, pagar o valor cobrado pelo Ministério Público (MP) a título de dano moral coletivo pela paralisação do transporte coletivo...
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Lojas de conveniência de Limeira conseguem liminar para seguir mesma regra de supermercados
As medidas mais rígidas para conter o avanço da Covid-19 em Limeira viraram alvos de contestações na Justiça, sobretudo por estabelecimentos comerciais que tiveram seu horário de atendimento reduzido. Conforme mostrado pelo Diário de Justiça recentemente (leia aqui), um fast-food da cidade tentou liminar para funcionar seu drive-thru após às 18h, mas não obteve. No...
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Desesperada, família de Limeira vai à Justiça para garantir vaga de UTI para filho com Covid
A superlotação dos hospitais limeirenses por conta das internações por Covid-19 tem contornos dramáticos para uma família de Limeira. No último dia 22, um mandado de segurança foi ajuizado na Justiça para obrigar a Secretaria Municipal de Saúde a acomodar em leito de UTI um jovem que está infectado com o coronavírus. O pedido de...
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Ação quer impedir Prefeitura de Limeira de vender área em que condomínio deseja fazer gestão
Uma ação popular protocolada no último dia 4 na Justiça de Limeira pede liminar para suspender a alienação pública (venda), que a Prefeitura de Limeira agendou para o próximo dia 22, de uma área vizinha ao Condomínio Maison D’Art Residencial Dali. Antes da Vara da Fazenda Pública decidir, o Ministério Público será ouvido. Quem ajuizou...