Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e derrubou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tinha invalidado um flagrante feito pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira por entender que os agentes tinham extrapolado suas funções. A decisão é do final...
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Valter Batista Lourenço