A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) liberar valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a pai de uma criança diagnosticada com transtornos do espectro autista, de déficit de atenção e hiperatividade e de oposição e desafio. Para os...
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TRF3 garante a fundo de investimento não pagar IR sobre operação de câmbio simbólica
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão que liberou um fundo norte-americano de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com alíquota de 15%, sobre operação simbólica de câmbio feita para alterar a modalidade do registro de investimento no Banco Central (BC). O colegiado entendeu que os...
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Tribunal confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com mielopatia cervical. Para os magistrados, ficaram demonstrados a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o...
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TRF-3 converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial a trabalhador de tecelagem
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do período em que um segurado trabalhou como tecelão e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Segundo os magistrados, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário e laudo técnico homologado pela Delegacia...
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Tribunal reconhece documentos retificados em ação trabalhista e converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do trabalho de um eletricista na Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) no período de janeiro de 2004 a junho de 2012 e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Para...
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Concurso com vagas para Limeira, Americana e Piracicaba tem salário de até R$ 13 mil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União, Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023 para concurso público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. Na...
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Mantida decisão que libera diploma de especialização a estudante que não teve trabalho de conclusão corrigido
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um estudante de pós-graduação lato sensu (especialização) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) receber o diploma de conclusão sem que o trabalho de conclusão de curso (TCC) tenha sido corrigido. Para o colegiado, a Resolução nº 1/2018, do Conselho...
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TRF dá isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na compra de outro
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada na aquisição de outro imóvel. No caso analisado, o autor da ação celebrou, em fevereiro de 2020,...
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União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos cinco anos. Para o colegiado, a pensionista é isenta do tributo...
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TRF3 divulga lista dos precatórios federais com pagamento em 2023, mas nem todos serão contemplados
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou nesta quarta-feira (17) a relação dos precatórios que serão contemplados com os recursos financeiros a serem repassados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) até o final de maio. No entanto, como esclarece a advogada previdenciarista, Priscila Bortolotte, nem todos os beneficiários que receberam parcela de valores...