O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou nesta quarta-feira (17) a relação dos precatórios que serão contemplados com os recursos financeiros a serem repassados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) até o final de maio. No entanto, como esclarece a advogada previdenciarista, Priscila Bortolotte, nem todos os beneficiários que receberam parcela de valores em 2022 estão na lista deste ano.
Isso porque, de acordo com ela, serão cumpridas as Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114 e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e CJF. Os valores remanescentes liberados para o pagamento de precatórios seguirão a ordem cronológica de apresentação e não a ordem etária. De acordo com a advogada, haverá pessoas com 80 anos, por exemplo, que tem precatórios a receber e que não será contemplada neste ano. Esta interpretação das normas deverá ser seguida até 2027.
Conforme o limite orçamentário definido pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), não será possível pagar a totalidade dos precatórios inscritos nas Propostas Orçamentárias de 2022 e 2023 no corrente exercício.
O montante total a ser depositado é de R$ 4.428.963.181,61, relativo a 39.835 beneficiários, dos quais 34.878 se referem a processos previdenciários com quantia disponibilizada de R$ 3.953.203.522,07. A liberação dos valores está prevista para o início de junho.
Informações gerais sobre o Pagamento de Precatórios (PRC – modalidade anual) e Requisições de Pequeno Valor (RPV – modalidade mensal) podem ser obtidas nas páginas específicas dos Tribunais Regionais Federais:
- TRF da 1ª Região – Atende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e Maranhão.
- TRF da 2ª Região – Atende os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
- TRF da 3ª Região – Atende os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo.
- TRF da 4ª Região – Atende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
- TRF da 5ª Região – Atende os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.
- TRF da 6ª Região – Atende o estado de Minas Gerais.
Confira aqui a relação de precatórios de 2023 do TRF3
Foto: Arquivo Pessoal
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