A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa em esquema de concessão fraudulenta de aposentadorias rurais em Naviraí/MS. Para o colegiado, ficou comprovado que a ré utilizou o cargo público para viabilizar benefícios concedidos com base...
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TRF3 reconhece especialidade do trabalho de serralheiro e concede aposentadoria a segurado
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade da atividade de serralheiro e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado. Segundo os magistrados, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho...
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Família de imigrante japonês vítima de perseguição política deve ser indenizada
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, à viúva e aos filhos de um imigrante japonês que foi preso em dezembro de 1950, vítima de perseguição política no contexto do pós-Guerra. A União também deverá...
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Líder de organização criminosa que aplicava golpes em clientes da Caixa é condenado
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação à prisão de um homem que liderou organização criminosa responsável por aplicar golpes contra a Caixa Econômica Federal e clientes do banco. Ele deverá cumprir a pena de 26 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento...
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TRF3 determina concessão de pensão por morte a filho paraplégico
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte a filho de um segurado que, antes da morte do pai, ficou inválido por paraplegia decorrente de acidente automobilístico. Na primeira instância, o benefício foi negado por falta de comprovação...
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Clínica de terapias para crescimento capilar não pode obter benefício fiscal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que o benefício fiscal conferido a empresas que prestam serviços hospitalares não se aplica a clínicas que realizam procedimentos de natureza estética, ainda que sejam feitos por profissional médico. Nos termos da Lei nº 9.249/95, empresas prestadoras de serviços hospitalares podem recolher o...
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Tribunal reconhece união estável e determina concessão de pensão por morte a companheira de segurado
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a companheira de segurado falecido em 2012. Segundo os magistrados, foram comprovados o óbito, a qualidade de segurado e a dependência econômica presumida da beneficiária, descrita na Lei 8.213/1991. O colegiado seguiu recomendação do Conselho Nacional de Justiça que orienta a análise de prova sob perspectiva de gênero, identificando desigualdades estruturais que impactam a produção da prova documental. “A exigência de documentos formais contemporâneos...
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Tribunal mantém prisão de doleiro da Operação Coffee Break; entenda a engrenagem financeira
O desembargador José Lunardelli indeferiu liminar que pedia a revogação da prisão preventiva de um dos doleiros presos na Operação Coffee Break. A investigação da Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) apura um complexo esquema de fraudes em contratações públicas e desvio de recursos, com posterior lavagem de dinheiro. No centro da investigação,...
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Eletrônicos sem nota fiscal: viagem ao Paraguai termina mal para pai e filha de Limeira
Em julgamento finalizado no último dia 10, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a condenação de pai e filha, moradores de Limeira (SP), por crime de descaminho. Eles foram detidos após retornarem do Paraguai com diversos equipamentos eletrônicos sem nota fiscal ou comprovante de pagamento de impostos. Receberiam recompensa O caso aconteceu...
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União deve indenizar vítima de acidente de trânsito ocasionado por carro oficial
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização material, moral e estética no valor de R$ 102 mil a uma vítima de acidente de trânsito provocado por veículo do governo federal. O autor também receberá pensão vitalícia de um salário mínimo mensal. Para os...