O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgou mandado de segurança preventivo movido por uma moradora de Limeira (SP) contra a União para reconhecimento de seu direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital com a alienação de terreno residencial no município. O entendimento do Fisco é...
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Tribunal confirma condenação de homem por utilizar dinheiro falso em shoppings
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por efetuar compras com notas falsas de R$ 200 em shoppings centers na região da Avenida Paulista, em São Paulo/SP. Para o colegiado, a materialidade e autoria do crime de moeda falsa ficaram comprovadas pela apreensão do...
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TRF3 divulga cartilha com orientações para o enfrentamento ao capacitismo
A Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Adeg/TRF3), por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da 3ª Região, divulga a publicação “Combata o Capacitismo”, elaborada pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz). O capacitismo é qualquer tipo de discriminação contra uma pessoa em função...
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Dono de bar em Limeira é condenado por contrabando de cigarros e nota falsa
A Justiça Federal de Limeira (SP) determinou, no final de janeiro, o início da execução da decisão que condenou um proprietário de bar em Limeira pelos crimes de contrabando de cigarros e uso de moeda falsa. A sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e transitou em julgado, ou seja,...
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Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um segurado do interior do Mato Grosso do Sul, devido limitações decorrentes da hanseníase. Segundo os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Após...
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Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude em empréstimo consignado
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) restituir valores descontados da aposentadoria de uma vítima de fraude em empréstimo consignado. A instituição bancária e o INSS também deverão indenizar a beneficiária em R$ 5 mil por danos morais. Para os magistrados, ficou...
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Tribunal confirma condenação de homem que utilizou notas falsas em compra pela internet
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou um homem que utilizou 11 cédulas falsas de R$ 100 para pagar um videogame comprado pela internet. Para os magistrados, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, interrogatório e depoimento de testemunhas comprovaram a materialidade e autoria...
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Concessionária de transporte interestadual deve pagar R$ 300 mil em danos morais coletivos por não reservar assentos gratuitos a idosos
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma empresa concessionária que atua no transporte interestadual ao pagamento de R$ 300 mil em danos morais coletivos por não destinar vagas gratuitas ou desconto no valor das passagens, como prevê o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. De acordo com a norma, o...
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União deve emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União cancele a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e emita novo documento a uma contribuinte vítima de fraude. Para os magistrados, boletins de ocorrência, termo de inquérito policial, declarações de imposto de renda, cópia da Carteira de Trabalho e...
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Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região mediam acordo com Justiça francesa para fixar guarda de criança brasileira
A desembargadora federal Inês Virgínia, Juíza de Enlace para a Convenção da Haia da Justiça Federal da 3ª Região, e o juiz federal José Luiz Paduletto, da 2ª Vara Federal de Campinas, mediaram, nesta semana, acordo para encerrar a disputa sobre a guarda de uma menor de idade filha de uma mulher brasileira com um...