A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil por entender que a medida integra os direitos de personalidade e, no caso concreto, a modificação traz ausência de risco de prejuízo a terceiros....
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Ao registrar bebês, cartório de Limeira deu início a 115 investigações de paternidade só neste ano
Dados disponibilizados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) mostram que apenas neste ano, até novembro, 115 procedimentos de investigação de paternidade tiveram início no cartório, assim que os bebês foram registrados. O registro de nascimento, quando o pai for ausente ou se recusar a realizá-lo, pode ser feito somente em nome da...
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Por que casamentos comunitários deixaram de ser realizados em Limeira?
Organizado para auxiliar aqueles que pensam em se casar e não têm condições de arcar com as despesas do registro civil, o casamento comunitário foi uma tradição em Limeira por muitos anos e está suspenso desde 2017. Mas, por qual razão? Em setembro, a então vereadora Constância Félix (PDT), que deixou a Câmara no final...
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Tribunal determina alteração de registro civil para inclusão de informação de “gênero não especificado / agênero”
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificação do nome de apelante e inclusão de informação de “gênero não especificado/agênero”. De acordo com o colegiado, a informação sobre gênero deve corresponder à realidade...
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Convênio permitirá pedidos de pensão por morte e auxílio maternidade em cartórios
Beneficiários de pensão por morte e auxílio maternidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão solicitar estes benefícios diretamente nos 7.647 Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os 5.570 municípios brasileiros. É o que prevê o Termo de Cooperação assinado entre o Instituto e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais...
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Pessoas que querem alterar nome e gênero devem procurar cartórios, diz CNJ
A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento foi emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta a uma consulta encaminhada pelos núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria Pública do Estado...