O vereador Everton Ferreira (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Limeira, nesta terça-feira (24/05), projeto de lei que cria um programa de revitalização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) por meio de mão de obra de pessoas em privação de liberdade. Caso seja aprovada, a propositura prevê que o Município faça, no prazo de seis...
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Agressor de mulher poderá ser obrigado a passar por programas de ressocialização
O Projeto de Lei 2784/21 obriga o acusado de violência doméstica a participar de programas de recuperação e reeducação. A proposta altera a Lei Maria da Penha. Pelo texto, o juiz poderá determinar como medida protetiva de urgência que o agressor participe de programas de recuperação e atendimento psicossocial. A decisão será tomada em até...