O desembargador Elcio Trujillo concedeu liminar, solicitada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e suspendeu a eficácia de duas leis municipais que permitiram o reajuste de 21% nos salários dos vereadores e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) de Limeira. A decisão foi assinada nesta terça-feira (31/01) em ação direta de inconstitucionalidade, conforme noticiou o...
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Entenda a investigação contra Murilo Félix sobre aluguéis acima de valores de mercado
As investigações da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) sobre o deputado estadual Murilo Félix (Podemos) se desdobram em dois procedimentos investigatórios criminais (PICs), ambos autorizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em razão do foro privilegiado do limeirense. O DJ teve acesso à investigação preliminar do órgão do MP. No início de maio de...
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Tribunal anula exigências de lei de Limeira sobre transporte via aplicativo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a ação da Procuradoria-Geral de Justiça e anulou duas exigências impostas pela Lei Complementar 830/19, que disciplinou o transporte privado remunerado por meio de aplicativos, como Uber e 99, em Limeira. As exigências já estavam suspensas por liminar do desembargador Campos Mello...