Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um...
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Majoração de PIS e Cofins sobre receitas financeiras gera debate jurídico
por Mateus Gustavo Voltolini O Decreto 11.322/2022 publicado no Diário Oficial da União em 30/12/2022 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A alíquota de PIS reduziu de 0,65% para 0,33%, enquanto a alíquota de Cofins reduziu de 4% para 2%. Ocorre...
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Gastos com a LGPD podem gerar crédito de PIS e COFINS
por Bárbara Breda Faber A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e exige que as empresas tomem diversas medidas para proteger os dados das pessoas naturais que manuseiam no exercício de sua atividade, sob pena de sanções administrativas aplicadas a partir...