O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, determinou como inconstitucional a Lei Municipal nº 7.205/04, de Sorocaba, que instituiu a obrigatoriedade de exemplares da Bíblia nas bibliotecas municipais. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público sob alegação de que tal dispositivo viola a laicidade do...
Tag: <span>lei inconstitucional</span>
Post
Post
Lei que dá nome de apresentador de TV a complexo viário em São Paulo é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça votou, na última quarta-feira (14), pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.579/11, que confere o nome de apresentador de TV a complexo viário no município de São Paulo. A decisão foi por unanimidade de votos. De acordo com os autos, o referido trecho fica situado em entroncamento entre...
Post
Lei que impõe limite de 40 anos a guardas municipais é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (29), pela inconstitucionalidade de trecho da Lei Municipal nº 2.897/14, da cidade de Nova Odessa, que estipula limite de idade de 40 anos para novos ingressantes na Guarda Municipal. A decisão foi unânime. A norma foi contestada pela...
Post
Araras: julgada inconstitucional lei que exige autorização do Legislativo para a concessão de serviços públicos
Em sessão realizada na última quarta-feira (21), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araras que exigem a autorização do Poder Legislativo para a concessão de serviços públicos. A decisão foi unânime. Segundo o texto impugnado, a concessão só seria feita...
Post
Órgão Especial do TJ julga inconstitucional lei que permitia “Prova do Laço”
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 16, por unanimidade julgou inconstitucional a Lei nº 3.732/20, do Município de Andradina, que autoriza a prática de atividades conhecidas como “Prova do Laço”, que incluem rodeio e outros eventos. De acordo com os autos, a norma foi elaborada com...
Post
MP acionará Procuradoria para suspender lei que torna academia essencial em Limeira
O promotor de Defesa da Saúde Pública de Limeira, Rafael Pressuto, informou ao DJ que também acionará a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) por causa da lei sancionada nesta terça-feira (5), que torna as academias atividades essenciais na cidade em período de calamidade (veja a reportagem aqui). A representação à PGJ será para que o órgão...