Um morador de Limeira (SP) foi à Justiça e manifestou em ação proposta contra um banco que está em condições de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ajuda a proteger brasileiros que se sobrecarregaram com dívidas. O caso foi julgado pela juíza Graziela Da...
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OAB Americana tem palestra sobre contrato bancário na Lei do Superendividamento
A 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Americana, por meio da Diretoria e da Comissão de Defesa do Consumidor, promove palestra com o tema “Contratos bancários na Lei do Superendividamento – Aspectos Práticos” na próxima quarta-feira, 8 de novembro, a partir das 19h. O evento será conduzido pela advogada Roberta Densa....
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Superendividamento: Justiça limita descontos a 4% dos rendimentos de limeirense
Em julgamento nesta segunda-feira (31/07), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) referendou decisão da Justiça de Limeira que limitou o pagamento de empréstimos bancários a 4,37% dos rendimentos líquidos de uma limeirense. Ela acionou o Judiciário contra o banco com base na Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. A mulher relatou à...
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Limeirense ganha aval judicial para renegociar dívida pela Lei do Superendividamento
Uma empresária de Limeira reverteu decisão desfavorável da Justiça limeirense e, no Tribunal de Justiça de São Paulo, conseguiu aval para repactuar suas dívidas junto ao banco pelo rito estabelecido pela Lei 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento. A mulher moveu ação revisional contra o banco pedindo a renegociação da dívida nos termos da...
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Os impactos da Lei do Superendividamento no mercado imobiliário
por Clarissa Aline Paié Rodella Contato A lei conhecida como “Lei do Superendividamento” foi regulamentada no mês de julho, alterando o Código de Defesa do Consumidor. Num primeiro momento, a lei e seu respectivo decreto regulamentador não guardam uma relação direta com as atividades desenvolvidas pelas construtoras, incorporadoras e loteadoras, nem com a venda de...
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Lei do superendividamento repercute nos negócios imobiliários
por Fabiano MoraisÉ fato incontroverso que, comprar a casa própria é um dos maiores sonhos do brasileiro. Infelizmente, este sonho pode ser concretizado por poucos cidadãos. A concessão do crédito imobiliário embora tenha juros mais baixos é rigorosa e exige muitas formalidades para sua contratação. Neste sentido, muitos consumidores optam pela contratação de crédito direto...