Uma empresa de seguros que permitiu o vazamento de dados de seus clientes terá de indenizar um morador de Limeira. A decisão é do juiz Marcelo Ielo Amaro, em sentença assinada na última quinta-feira (20). Para o magistrado, a ré falhou em adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados...
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Podcast “Entendi Direito?” aborda primeiras impressões sobre a LGPD reunidas em livro jurídico
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (05/01) “Primeiras Impressões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados” com a participação especial de três advogados. “Primeiras impressões…” é o nome do livro coordenado pelos advogados Gustavo Favero Vaughn, Gustavo Tank Bergström e Bárbara Breda Faber,...
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Entra em vigor lei que obriga sigilo de condição de quem tem HIV e hepatite
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.289/22 que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa infectada pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), de hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e tuberculose, no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração...
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LGPD: empresas devem estar atentas ao início da fiscalização já no próximo mês
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou no final de outubro o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O documento estabelece que o primeiro ciclo das fiscalizações terá início a partir de janeiro de 2022. De acordo com...