Para que fosse cumprida a pena imposta a um posto de combustíveis, flagrado pela fiscalização há 20 anos comercializando gasolina adulterada com solvente, o Ministério Público (MP) de Limeira (SP) pediu nos autos da execução a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi autorizada, e só assim, com a identificação do patrimônio dos sócios, pessoas...
Tag: <span>Desconsideração da personalidade jurídica</span>
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Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o colegiado, eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação,...
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Tribunal mantém litispendência após desconsideração da personalidade jurídica de devedora
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Guilherme Santini Teodoro, da 30ª Vara Cível da Capital, que reconheceu a litispendência de embargos de terceiro movidos por empresa contra a penhora de cotas de fundo de investimento adquirido de organização insolvente, após a desconsideração da...
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Sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus requisitos
Por Cynthia Prado Pousa O ordenamento jurídico brasileiro conceitua pessoa jurídica como entidade constituída por indivíduos e bens, criada para determinado fim, sendo possuidora de direitos e deveres, bem como autônoma em relação a seus membros. Dessa maneira, em regra, ela própria responde por seus atos frente ao Estado, com tratamento independente das pessoas físicas...
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Desconsideração da personalidade jurídica: entenda o que pode mudar neste ano
A Câmara dos Deputados pode votar neste ano o projeto de lei que trata a responsabilização de sócios por dívidas de empresas – a proposta tramita há mais de dez anos. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais onde os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em determinadas situações. Caso...