Projeto de lei apresentado pelos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, para proibir a Prefeitura de Limeira de contratar, comprar e instalar radares sem prévia aprovação da Câmara Municipal recebeu parecer de inconstitucionalidade da Secretaria de Negócios Jurídicos do Legislativo. O documento foi assinado no início deste mês...
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“Há muita resistência à intervenção legislativa municipal”, diz procurador da Câmara de Limeira
O procurador da Câmara Municipal de Limeira, José Carlos Evangelista foi o autor do recurso acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e declarou constitucional a norma prevista no artigo 5º da Lei Municipal 3.961/04 que prevê que os contratos firmados pela Administração Direta e...
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Promotor explica competências da União, Estado e Município na defesa da saúde
Promotor de Defesa da Saúde Pública em Limeira, Rafael Augusto Pressuto detalhou, em artigo ao DJ, sobre as competências dos governos federal, estadual e municípios quando o assunto é proteção e defesa da saúde. Confira: A repartição constitucional de competências entre União, Estados e Municípios para a proteção e defesa da saúde Por Rafael Augusto...