O Projeto de Lei 1.496/23 torna obrigatória a inclusão, nos novos editais, projetos e contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o banheiro PET deverá conter espaço com grama artificial e mangueira...
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Lei que obriga condomínios a denunciarem maus-tratos a animais entra em vigor
Foi sancionada nesta sexta-feira (17/12) a Lei 17.477/21, que obriga os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares. Pelo texto publicado no Diário Oficial, a norma deverá ser regulamentada em até 30 dias pelo Executivo. A...
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Deputados aprovam projeto que obriga condomínio a denunciar maus-tratos a animais em São Paulo
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram, nesta quarta-feira (17/11), uma proposta que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar casos de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública. O Projeto de Lei 492/2020, de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos), ainda impõe que a comunicação deve ser feita...
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Projeto quer proibir deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas
Projeto que deu entrada no dia 31 de agosto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) quer proibir a ação de deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada. A proposta é do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos). Ele considera o...
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Acúmulo compulsivo de animais: deputado quer lei com ações aos portadores desse transtorno
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) recebeu, no final de agosto, o protocolo de um projeto de lei que quer criar a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. A proposta é do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos). A pessoa que sofre com esse transtorno apresenta comportamento...
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Projeto quer obrigar comércios a identificar compradores de raticidas e venenos
Proposta apresentada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta semana quer obrigar estabelecimentos comerciais que vendem raticidas e demais venenos de uso autorizado a manter um cadastro que possa permitir a identificação dos compradores em todo o Estado. Autor da ideia, o deputado Bruno Ganem (Podemos), ligado à causa animal, cita que são comuns...
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Lei estadual se antecipa à de Limeira e soltura de fogos com barulho está proibida
O governador João Doria (PSDB) sancionou a Lei 17.389/21, que proíbe a queima, soltura, venda, armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em todo o Estado de São Paulo. A lei, de autoria dos deputados Bruno Ganem (Podemos) e Maria Lúcia Amary (PSDB),...
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Deputados aprovam lei para atendimento prioritário de quem faz tratamento contra câncer em SP
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, no último dia 10, o projeto de lei que busca garantir que pessoas em tratamento oncológico recebam atendimento prioritário em bancos, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em todo o Estado. A proposta é do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos) e tramitava desde agosto de 2019...