Preso no primeiro semestre pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006), M.H.S.S. foi sentenciado à prisão no dia 21 e sua pena foi aumentada porque o crime ocorreu durante o período de calamidade pública, conforme prevê o artigo 61, parágrafo 2º, alínea “j”, do Código Penal (CP). A condenação foi proferida...
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Artigo 61 do Código Penal