EMENDA EM ANDAMENTO
Proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada pelo vereador Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, com o objetivo de antecipar a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Limeira para a primeira sessão de dezembro, conseguiu as adesões necessárias e já tramita nas comissões permanentes da Casa. Outras duas propostas de emenda apresentadas nesta legislatura ainda não tiveram o mesmo desempenho, entre elas a que propõem acabar com um dos recessos parlamentares.
USO DAS FORÇAS ARMADAS
Foi publicado, no Diário Oficial da União, decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições deste ano, marcadas para os dias 2 (primeiro turno) e 30 de outubro (eventual segundo turno). As localidades e o período de emprego das Forças Armadas serão definidos conforme os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O Código Eleitoral (Lei 4.737/65) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”. (Agência Câmara)
INTERVENÇÕES EM AVENIDA
A Avenida Dra. Claudia Maria Gandolpho Rodrigues de Souza, no Jardim Lázaro Honório de Oliveira em Iracemápolis, recebe diversas intervenções. As obras de revitalização têm o objetivo de ampliar a segurança e melhoria no trânsito no entorno das escolas, comércio, igrejas e também aos moradores da região. O espaço recebe faixas elevadas no entorno das escolas, novas rotatórias, bolsão para estacionamento, ciclovia, entre outras ações.
MINÉRIOS NUCLEARES
A Medida Provisória 1133/22 permite a participação da iniciativa privada em atividades nucleares, em parceria com a Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Atualmente, as atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e derivados são exercidas exclusivamente pela INB, conforme determinação constitucional. A MP mantém o monopólio da estatal, mas permite que ela se associe a parceiros privados. (Agência Câmara)
PRIMEIROS DADOS DO CENSO
O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan, disse, em suas redes sociais, que cerca de 20% da população não atende os trabalhadores do Censo e alertou sobre o impacto. “A pesquisa de campo do IBGE auxilia o município com dados precisos, o que pode até aumentar a captação de recursos. Nosso IDH também sofre alterações, ou seja, é importantíssimo que você responda ao questionário e atenda os funcionários que estão devidamente credenciados e uniformizados”. Adinan também citou que a recenseadora Maria Eduarda Rodrigues, do Jardim Cordeiro, fez a primeira pesquisa do Brasil ao lançar no sistema seus dados e também os dados de sua família.
GARANTIA FINANCEIRA
Está em tramitação no Senado um projeto que exige das empresas utilizadoras de recursos ambientais uma garantia financeira, caso haja risco médio ou alto de dano potencial ao meio ambiente associado à atividade ou empreendimento. A proposta (PL 1.427/2022) foi apresentada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).O PL adiciona novo artigo à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) para possibilitar que o órgão licenciador possa exigir das empresas exploradoras de recursos ambientais a apresentação não cumulativa de caução, seguro-fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público. (Agência Senado)
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Estão abertas as inscrições para cursos gratuitos de qualificação profissional que serão realizados presencialmente no Senac, com atividades promovidas pelo Programa Via Rápida Emprego. São eles: jardinagem; manutenção de micro e implantação de rede local; marketing e comunicação de moda. Os interessados devem se inscrever neste link. A iniciativa é uma parceria da Prefeitura de Limeira, por meio do Ceprosom e Fundo Social, com o Senac. A previsão de início das aulas é 30 de agosto. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3404-6209.
IMÓVEL DE PARTILHA
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período.Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia incluir na partilha do divórcio o imóvel no qual residia com o ex-marido. O bem foi doado a ele em 2006, com registro em cartório em 2009, mas com expressa proibição de permuta, cessão, aluguel, venda ou qualquer outra forma de repasse pelo prazo de dez anos. (Do STJ)
BALANÇO DA COVID
Balanço da Secretaria de Saúde registra mais 113 casos confirmados de Covid-19 em Limeira nesta semana. Ao todo, segundo a atualização, são 62.266 pessoas diagnosticadas com a doença, sendo 60.966 recuperadas e 1.583 profissionais da saúde. Também foram confirmadas mais cinco mortes por Covid-19 – casos que já eram suspeitos. Tratam-se de quatro mulheres, de 66 (comorbidades e três doses de vacina), 69 (comorbidades e duas doses), 80 (comorbidades e duas doses) e 94 anos (comorbidades e quatro doses); e de um homem, de 86 anos, com comorbidades e sem registro de vacina.
PENA EXTINTA
Com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Roberto Góes (AP), condenado a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato. Em 2016, Góes foi condenado pela Primeira Turma do STF, por maioria de votos, por esse crime (artigo 359-C do Código Penal) e pela prática de peculato no último ano de mandato como prefeito de Macapá (AP). De acordo com a denúncia, ele havia retirado R$ 8,3 milhões que deveriam ter sido repassados ao Banco Itaú para o pagamento de empréstimos consignados de servidores e destinou o valor ao pagamento de salários do funcionalismo público. (Do STF)
MAIS POSTES NA PRAÇA
A Praça Camilo Ferrari, no Jd. Santana, é objeto de mais uma indicação de melhorias na Câmara de Limeira, após o recebimento provisório dos trailers que estavam na praça da Av. Maria Buzolin, que passa por reforma. Após a vereadora Lu Bogo (PL) pedir banheiros químicos, Constância Félix solicita mais postes de energia. “Fui procurada por alguns proprietários de trailers já instalados na praça, descontentes com a iluminação, solicitando que ela seja melhorada e se possível instalados mais postes”, apontou a parlamentar.
ABUSOS SEXUAIS
Atuação do Ministério Público da capital resultou na condenação de um homem que praticou abusos sexuais contra crianças em Santa Isabel e em São Paulo. A sentença, relativa a quatro vítimas menores de 12 anos, todas moradoras da capital paulista, ultrapassou a marca dos 72 anos de prisão em regime inicial fechado. Os autos apontam que o réu organizava escolinhas e treinos de futebol para atrair a companhia de crianças e adolescentes. Mesmo sem qualquer formação técnico-profissional, ele se aproximava dos meninos, ganhava a confiança deles e exercia autoridade a partir de promessas de futuro no mundo do futebol. Assim, o homem passava a praticar abusos sexuais contra as crianças. (Do MP-SP)
VIU ESSA?
“Vai ser uma questão crucial. Qualquer tipo de política vai ter de olhar o lado da sustentabilidade da dívida e o lado social”
Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a respeito do debate sobre o aumento de gastos públicos em 2023.
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