MAIS TEMPO PARA REURB
Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion, e publicado neste sábado (11/09) no Jornal Oficial, prorrogou o prazo para apresentação do requerimento para a Regularização Urbana (Reurb). Agora, interessados em iniciar o procedimento de correção junto à Prefeitura de Limeira terá mais 90 dias para apresentar o requerimento.
207 PROPOSTAS
O relatório da 8ª Conferência Municipal de Saúde foi endossado pelo Conselho Municipal da Saúde em reunião realizada em 31 de agosto, no Edifício Prada, sede da Prefeitura de Limeira. A Conferência de Saúde ocorreu em setembro e aprovou 207 propostas referentes ao tema do evento, “Democracia e Saúde, o Sus é Vida, o Sus é Nosso”. As diretrizes aprovadas podem ser consultadas no relatório final, disponível neste link. Ainda na reunião do Conselho de Saúde foram discutidas outras pautas, como a reorganização do Hospital Humanitária e da Unidade de Referência Coronavírus (URC), as medidas de enfrentamento ao coronavírus, o andamento da vacinação contra a Covid-19 no município, a renovação anual do convênio com as entidades Apae e Aril e o Plano Municipal de Saúde para o triênio 2022/2025. Todas as pautas foram aprovadas.
REFORÇO NA FISCALIZAÇÃO
Assim como Iracemápolis, Limeira também recebeu um dos 115 veículos do convênio firmado entre o Procon/São Paulo e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Nesta sexta-feira, a cidade recebeu o veículo 0km, por meio de emenda parlamentar do deputado federal Celso Russomanno, que vai reforçar o trabalho de fiscalização e de educação para o consumo do Procon de Limeira a partir da semana que vem. As chaves do veículo, com capacidade para quatro passageiros, foram recebidas pelo prefeito Mario Botion, a vice-prefeita Erika Tank, o secretário de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, Tito Almirall, a coordenadora do Procon, Mara Isa Mattos Silveira e o diretor de Atendimento à População e ao Empreendedor, Estevão Nogueira.
CIDADÃO LIMEIRENSE
A vereadora Constância Félix (PDT) apresentou projeto de lei, nesta sexta-feira (10/09), para dar título de Cidadão Limeirense a um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Sérgio Siqueira Rossi. Na descrição, ela cita que Rossi é autor de obras importantes sobre responsabilidade fiscal e contas públicas e atua há mais de 50 anos no TCE paulista. A constatação curiosa: não há uma única linha sobre a relação do conselheiro com… Limeira.
COLETA SELETIVA
Já o vereador Elias Barbosa (PSC) busca informações junto à Prefeitura sobre a coleta seletiva, por meio de requerimento. Ele citou que a cidade de Pelotas (RS) ampliou, recentemente, a cobertura da coleta seletiva para 80% das residências, de porta em porta. O parlamentar pediu dados de quantidade recolhida em Limeira, destinação e planejamento de pontos de coleta.
GEDDEL NO SEMIABERTO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu ao ex-deputado federal Geddel Vieira Lima direito ao regime semiaberto de cumprimento de pena. Geddel foi condenado no caso dos R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal dentro de caixas e malas em um apartamento em Salvador ligado ao ex-deputado. O caso ocorreu em 2017, e a defesa de Geddel alegou que o valor decorria da “guarda de valores em espécie”. Ao decidir a questão, Fachin entendeu que o ex-parlamentar preenche os requisitos legais e atendeu ao pedido da defesa para ter direito ao benefício.
GÁS PARA OS BRASILEIROS
Para subsidiar famílias de baixa renda na compra de botijão de gás de cozinha, um projeto de lei que cria o Programa Gás para os Brasileiros está pronto para ser deliberado em Plenário do Senado. Sem análise de comissões, o projeto de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), beneficia na compra de gás liquefeito de petróleo (GLP), envasado em botijões de 13 kg, as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
DADOS PESSOAIS
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10/09), o guia “Como proteger seus dados pessoais”, com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais. O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem linguagem simplificada e reúne informações com dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O guia pode ser acessado neste link.
NÃO SE CONFUNDE
Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. Assim, caso a Justiça reconheça abuso no direito de informar, ela não pode determinar que o veículo jornalístico publique a íntegra da condenação com base nos mesmos dispositivos legais que tratam do exercício do direito de resposta. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao afastar determinação estabelecida em primeiro grau – e confirmada em segundo – para que uma empresa jornalística divulgasse, no mesmo espaço de publicação de notícia considerada ofensiva, a condenação fixada em sentença, com amparo no artigo 2º da Lei 13.188/2015.
VIU ESSA?
“Onde há ameaça à governabilidade? O governo tem as suas dificuldades. A mim me parece que nós temos que ser precisos e cuidarmos das questões que são de fato relevantes e dedicarmos todas as energias a tirarmos o país dessa crise”
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rechaçando a ideia de que a Corte trava as ações do governo federal, em entrevista divulgada neste sábado na Folha de São Paulo.
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