CERTIDÃO CRIMINAL
Autora do projeto para impedir que condenados por crimes de violência contra mulher tenham nomes batizados em logradouros públicos, a vereadora Mariana Calsa (PL) apresentou uma versão substitutiva à propositura, prevendo a obrigatoriedade de o vereador juntar, em cada projeto de lei que dê nomes, a certidão negativa de distribuição de ações criminais. Será a maneira de comprovar e cumprir a regra que ela propõe. O projeto de resolução já está pronto para ser incluído na pauta de votação.
PEDALINHOS EM CORDEIRÓPOLIS
Vereador em Cordeirópolis, Sérgio Balthazar (PT) apresentou indicação ao prefeito Adinan Ortolan (MDB) e ao secretário de Esportes, Gilberton Marangon, que façam estudos para colocação de pedalinhos no Lago União. “O lago está muito bonito, conservado e é um ambiente muito agradável as famílias. Será importante para as crianças, jovens e adultos a instalação do sistema de pedalinho que fortaleceria ainda mais a socialização de nossas famílias, além de fortalecer o turismo no local e ser um pedido da comunidade”, escreveu. Nas últimas semanas, Iracemápolis retomou o funcionamento dos pedalinhos no Centro de Lazer.
CADÚNICO DESCENTRALIZADO
Com instalações revitalizadas, o Centro Comunitário do Parque Nossa Senhora das Dores, em Limeira, volta a atender a partir desta semana. Mensalmente, cerca de 750 famílias são acompanhadas pelo Ceprosom e, de acordo com a presidente da autarquia, Maria Aucelia Damaceno, com a implantação de um ponto do CADÚnico no local, os atendimentos aumentarão. “A instalação do CADÚnico vai atender a região e descentralizar a realização do cadastro. O objetivo é facilitar para as famílias evitando o deslocamento até o Ceprosom”.
COTAS DO MERCADÃO
Por meio de requerimento, o vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM) voltou ao assunto Mercadão de Limeira. Ele pediu informações a respeito da cota-parte da área que pertence à Prefeitura, matrículas e laudos que demonstrem a cota-parte de cada proprietário de box. O parlamentar diz que quer os dados para entender as responsabilidades para reconstrução do empreendimento, destruído por um incêndio em abril de 2020.
PUNIÇÃO POR HOMOFOBIA
O ex-deputado federal e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson foi condenado pela Justiça gaúcha por ofensas homofóbicas dirigidas ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. A decisão do juiz Ramiro Oliveira Cardoso é de sexta-feira e determina ao réu o pagamento de R$ 300 mil ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. “Ao realizar o debate público sobre as restrições sanitárias impostas pelo autor, este no exercício de suas funções públicas, em meio à pandemia, usa o demandado de argumento racializante, ao propor uma superioridade de pessoas heterossexuais sobre as homossexuais, substituindo qualquer argumento racional por um preconceito perverso e odioso”, disse o juiz. Cabe recurso.
CNH VENCIDA
Cerca de três milhões de motoristas deixaram de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em São Paulo durante a pandemia, segundo o governo estadual. Impulsionado pelo fechamento temporário dos postos do Poupatempo, durante o período mais crítico e pela revogação dos prazos pelo governo federal, o serviço, que desde maio do ano passado está disponível no aplicativo Poupatempo Digital, pode ser realizado neste momento, de forma remota. O Poupatempo recomenda aos condutores que se antecipem e concluam a renovação utilizando as plataformas digitais – o portal www.poupatempo.sp.gov.br e o aplicativo Poupatempo Digital. O serviço também pode ser realizado pelos canais digitais do Detran.SP.
PRETENSÃO RESISTIDA
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (16/09) sobre o Projeto de Lei 533/19, que inclui no Código de Processo Civil o conceito da “pretensão resistida” – demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário.A audiência pública foi solicitada pelos deputados Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), e Leda Sadala (Avante-AP). Os deputados querem debater, entre outros assuntos, a possibilidade de a proposta ser inconstitucional por ferir “o direito à ação”. Eles questionam ainda como será feita a comprovação da resistência à resolução do conflito.
PARIDADE DE GÊNERO
Todos os concursos para magistratura com edital lançado após 2020 deverão ter comissão organizadora e banca com composição paritária de gênero, conforme prevê a Recomendação CNJ 85/2021. A determinação da norma foi reforçada durante a 91ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta à consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A corte acreana questionava se seria necessário modificar a composição da banca julgadora de concurso cujo edital foi lançado em 2018 para evitar prejuízos na pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade. Relatora da Consulta 0004730-49.2021.2.00.0000, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel destacou que é considerado como período de referência apenas os concursos com edital publicado a partir de 1º de janeiro de 2020.
PROJETO CONSTITUCIONAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 1º, julgou constitucional a Lei Municipal 3.672/20, de Itápolis, sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito. Foram considerados inconstitucionais, no entanto, apenas o § 2º do art. 1º, que fala em parcelamento dos honorários de procuradores municipais, e o art. 3º, que obriga o serviço autônomo de água e esgoto a oferecer pagamento por cartão de crédito ou débito. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com a alegação de que a norma, de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes e cria despesa sem precedente na previsão orçamentária. Limeira tem lei semelhante, de autoria do vereador Marco Xavier (Cidadania), ainda não colocada em prática pelo Executivo.
VIU ESSA?
“É uma ação inédita, que proporcionará o engajamento entre o poder público, o meio acadêmico e a sociedade civil, promovendo o incentivo à preservação da memória e da história local, a garantia de valorização das identidades, a otimização do uso de recursos humanos e infraestrutura, a organização na forma da legislação, intercâmbio de saberes entre os envolvidos e efetividade e transparência na gestão documental”
Chefe do Departamento de Registro, Arquivo e Documentos da Câmara de Limeira, Giane Boscolo, em comentário ao site da Câmara sobre projeto de lei do Executivo limeirense que criará uma política municipal de gestão de acervos permanentes e memória.
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