Foi promulgada em Cordeirópolis a Lei nº 3.282/2022, que cria o Sistema Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia. O sistema é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, com o objetivo de estabelecer medidas de incentivo às atividades de inovação e tecnológicas, realizadas pelas organizações e pelos cidadãos estabelecidos ou domiciliados no Município, visando promover o desenvolvimento econômico, científico, social e ambiental, assim como a melhoria dos serviços públicos.
O Sistema Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (SMICT) tem como objetivos viabilizar:
- a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento da inovação em prol da municipalidade;
- a estruturação de ações visando promover, apoiar e incentivar iniciativas do empreendedorismo criativo no Município;
- o fortalecimento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação;
- a construção de canais de comunicação e instrumentos qualificados de apoio a inovação para o desenvolvimento econômico e sustentável.
O funcionamento do sistema e do novo conselho, o Fundo Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia do Município de Cordeirópolis, o Programa de Incentivos Fiscais para Inovação – Inova Cordeiro, entre outros, está detalhado na lei, que foi publicada na edição de sexta-feira (13) do Jornal Oficial do Município.
O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo máximo de 90 dias.
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