Projeto de lei apresentado pelos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, quer proibir a Prefeitura de Limeira de contratar, comprar e instalar radares sem prévia aprovação da Câmara Municipal.
A proposta foi protocolada nesta terça-feira (08/02). O artigo 2º do texto estabelece que a aquisição e a instalação de quaisquer radares deverão ser requisitadas por meio de projetos fundamentados com os índices e estudos relacionados por parte da Secretaria de Mobilidade Urbana.
Os parlamentares querem que toda instalação de radar, após a aprovação, seja publicada no Jornal Oficial como forma de dar ciência aos motoristas.
Segundo os vereadores, a Resolução 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), diz que cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade. “Entende-se que, como a referida lei federal não tem capacidade de estabelecer os rigores de cada cidade, abre-se a brecha para que cada cidade aplique a legislação da forma que melhor lhe convir”.
Com base neste entendimento, eles acreditam que, para evitar o desconhecimento da lei a localização dos radares, evitando-se acidentes, infrações de trânsito, excessivos equipamentos pela cidade sem a devida necessidade, o projeto de lei é necessário para proibir a instalação dos equipamentos sem a aprovação da Câmara.
“Os vereadores, devidamente eleitos como representantes do povo, devem decidir sobre esse tipo de ações que cercam a instalação de radares, pois elas abrangem um vasto território da cidade e afeta a vida de quase a totalidade da população. Desta forma, a aprovação do presente projeto de lei é benefício amplo para todos, tanto para o cidadão que terá plena ciência dos locais onde há a radares, quanto a Câmara Municipal de Limeira terá maior controle dos recursos gastos e principalmente poderá analisar se tal projeto é realmente necessário”, justificam Nilton e Ceará.
Para que o projeto seja analisado em plenário, o texto precisa ser aprovado pelas comissões da Casa, entre elas a de Constituição e Justiça, que analisa sua viabilidade jurídica.
Foto: Divulgação/Sentran
Deixe uma resposta