O vereador Anderson Pereira (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (06/02), na Câmara Municipal de Limeira, projeto de lei com o objetivo de garantir prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação local.
De acordo com o texto, a prioridade será condicionada à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos, e aplica-se aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não tenha turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, a preferência de matrícula deverá ser em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Anderson fundamenta o projeto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Defende também que, na prática, resultará em benefícios como economia e conforto para as famílias, além de proporcionar envolvimento dos pais com a comunidade escolar.
Segundo o parlamentar, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”. O projeto de lei quer dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino.
“Dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis. Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço”, diz o vereador.
A propositura será lida em plenário nesta segunda-feira (06), quando os vereadores retornam às sessões ordinárias, e depois será encaminhada para análise das comissões.
Foto: TJ-SP
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