O vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) protocolou nesta segunda-feira (14/03), na Câmara de Limeira, projeto de lei para obrigar a realização de audiências públicas nos casos de projetos de lei e decretos do Executivo sobre políticas públicas e assinatura de contratos na área de saneamento básico.
O projeto chega após a aprovação, no mês passado, do Plano Municipal de Saneamento Básico, que permitiu também a terceirização dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública. Vencida na Câmara, a oposição ao governo Mario Botion queria mais tempo para discussão do projeto em audiência pública, que não foi realizada.
O texto de Dr. Júlio prevê que projetos de lei e decretos do Executivo que versem sobre saneamento básico devem ser previamente discutidos em audiências e consultas públicas, bem como apresentados estudos que os fundamentaram, com possibilidade de abertura de canais para recebimento de sugestões e críticas.
A proposta prevê procedimento semelhante antes da publicação de edital de licitação – no caso de concessão – e da minuta de contrato. Caso o projeto seja aprovado, vários temas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico serão rediscutidos toda vez que a Prefeitura planejar mudanças no setor.
Para abrangência de sua proposta, o vereador inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. As audiências devem ser divulgadas com antecedência mínima de 10 dias. Convites devem envolver Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, movimentos populares, trabalhadores representados por entidades sindicais, entidades representativas do empresariado, entidades profissionais e de classe, ONGs, associações e conselhos municipais.
“No caso das políticas públicas de saneamento básico, sua relevância torna-se ainda maior, já que envolve temas de grande complexidade e abrangência, com impactos urbanos, sociais, ambientais e econômicos. Consta-se que estão em jogo questões envolvendo abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Logo, não é apenas a matéria ambiental que está em pauta, mas a qualidade de vida da população. Tais políticas acompanham, ainda, investimentos milionários envolvendo recursos públicos”, justifica o parlamentar.
A proposta precisa avançar pelas comissões antes de ser incluído na pauta de votação.
Foto: Pixabay
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