Projeto de lei de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL) altera legislação municipal com a proposta de inclusão de inciso para exigir que obras em Limeira tenham placas indicativas com a identificação dos profissionais responsáveis.
O texto prevê que as placas tenham o nome, o título do profissional, número de registro nos respectivos conselhos (arquitetura ou engenharia), das pessoas jurídicas e número de RRT Registro de Responsabilidade Técnica) ou ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondentes.
Na justificativa, a parlamentar contextualiza: “Importante destacar que a transparência na gestão pública, via de regra, tem efeito positivo em dois sentidos: para a população em relação ao Poder Público, por fortalecer a fiscalização e o monitoramento dos atos públicos praticados pela Administração Pública, e para o Poder Público perante à população, à medida que legitima suas ações e convida a sociedade a participar ativamente daquilo que é produzido para o bem comum. Um governo transparente e reconhecidamente íntegro consegue observar maior efetividade nas políticas públicas que pratica”.
E complementa: “No caso específico a que se destina este projeto de lei, a inclusão de informações como os nomes e números de registros profissionais se fazem importantes por promover o direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados, providos de adequada formação e qualificação, e capazes de prevenir qualquer tipo de risco à segurança, à saúde, ao bem-estar dos usuários e da vizinhança, ou de dano ao meio ambiente”. Por outro lado, de acordo com ela, a devida identificação destes profissionais representa um direito do arquiteto e urbanista de ter reconhecida sua autoria ou responsabilidade por projeto, obra ou serviço no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, de modo a garantir-lhe os direitos autorais consignados pela legislação.
A propositura passará pelas comissões antes de ir à votação do plenário.
Foto: Rodrigo de Souza
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