Edital publicado nesta quinta-feira (12) no Jornal Oficial do Município lista os prestadores de serviços e empresas que demonstraram estar inativos nos últimos cinco anos e, por decadência, a Prefeitura de Limeira deu baixa às inscrições e respectivos débitos. São, ao todo, 5.474 nomes e CNPJs.
Tratam-se de contribuintes inscritos nos respectivos CNPJs que não procederam com o recadastramento instituído pelo Decreto 352/2021, e não atenderam a convocação pelo Edital 29, de 8 de agosto de 2022 para Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA). Com novo software que permite o maior controle dos débitos e regularizações perante o fisco municipal, o secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, contou que foram verificadas algumas inconsistências.
Após chamados para recadastramento e aviso por meio do decreto que a partir de 31 de dezembro de 2021 seria efetuado o bloqueio da inscrição no cadastro fiscal, o edital desta quinta-feira trouxe os nomes e inscrições.
São 3.164 pessoas físicas, cadastradas como prestadoras de serviços, sem ponto fixo de trabalho, e outras 2.310 pessoas jurídicas. “Na Receita Federal, checamos que estas empresas estavam inativas, inaptas ou nulas”.
Em ambas as categorias, o Município poderia aplicar multa por falta de comunicação de encerramento de atividade ao fisco municipal. No entanto, foi decidido pelo bloqueio de ofício sem os respectivos débitos já que estavam inativos nos últimos 5 anos.
A lista pode ser acessada neste link
Foto: Diário de Justiça
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