A pedido do Ministério Público, a Polícia Civil de Limeira abriu inquérito policial para investigar a conduta de uma empresa de segurança e vigilância, com sede em São Paulo, por conta de pagamentos “por fora” efetuados a um empregado que atuava em Limeira.
O procedimento foi identificado em uma ação trabalhista. O inquérito vai apurar possíveis crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP).
Em março de 2021, o juiz Henrique Macedo Heinz reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado e determinou pagamento de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, adicional de periculosidade, férias proporcionais, FGTS rescisório; multa de 40% sobre o FGTS, diferenças de horas extras, entre outros benefícios trabalhistas.
Diante da irregularidade trabalhista constatada, com o pagamento de “salário clandestino”, o juiz remeteu cópia dos autos para o Ministério Público estadual para apuração dos possíveis delitos. Além disso, a Receita Federal também foi oficiada para investigar possível sonegação fiscal.
A notícia de fato chegou em fevereiro ao promotor Daniel Fontana, que solicitou a apuração policial com base nos autos do processo trabalhista.
Foto: Pixabay
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