O Ministério Público (MP) arquivou representação feita pelo vereador Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) que, em agosto do ano passado, pediu providências contra o Município por conta da reprovação de dois radares de velocidade pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem). No mês passado, o Conselho Superior do Ministério Público homologou o arquivamento.
O vereador pedia na representação a abertura de inquérito e, ao final das apurações, caso identificasse indícios de ilegalidades, fosse movida ação civil pública para anulação de todas as multas por excesso de velocidade aplicadas no período entre as medições.
À época, o delegado do Ipem foi ouvido pela Comissão de Obras da Câmara de Limeira, que acompanhava os trabalhos de inspeção (leia aqui)
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou procedimento à época, pediu explicações do poder público, Ipem e outros, e concluiu pelo arquivamento.
Todo procedimento arquivado nas promotorias são submetidos a um órgão superior do órgão. O colegiado homologou a decisão do MP local.
Foto: Diário de Justiça
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